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Regime das Remessas Postais e Regime do Courier – Legislação
Segundo sua origem, as remessas postais estarão enquadradas na categoria de importação ou exportação. Ao mesmo tempo, essas categorias determinarão o tratamento que devem receber, segundo o Regime das Remessas Postais e o Regime do Courier.
Embora ambos os regimes tenham legislação em comum, cada um conta também com particularidades próprias que os diferenciam. A seguir se explicam as características principais de cada um deles.
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Regime de importação exportação por prestadores de serviços postais PSP / couriers: | ||
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Remessas permitidas | ||
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Correspondência / Documentação | ||
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Encomendas | ||
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Norma para importação mediante courier | ||
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Exclusões | ||
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Norma para exportação mediante courier | ||
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Tributos e estímulos | ||
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Exclusões | ||
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Antecedentes Históricos | ||
| Regime das remessas postais | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Código Aduaneiro (Lei 24633) – Res. 2048/82 (ANA) – Res. 743/95 (ANA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
O que entendemos por remessa postal? Para fins aduaneiros, são consideradas remessas postais "aquelas efetuadas com intervenção das administrações de correios do país remetente e do país receptor, conforme o previsto nas convenções internacionais ratificadas pela Nação e o disposto na regulamentação”.(Código Aduaneiro - Lei 24633, section 550) Quem é usuário do Regime de Remessas Postais? Toda pessoa de existência física ou ideal que deseje realizar um remessa por via postal deve submeter-se às disposições do Regime das Remessas Postais. Quais são as operações contempladas neste Regime?
Importação de remessas postais A importação de remessas postais pode acontecer sob qualquer das seguintes modalidades:
Encomendas particulares
Controles Aduaneiros Segundo o conteúdo da remessa postal, o serviço aduaneiro deverá requerer determinada informação para permitir o ingresso da mercadoria.
Encomendas comerciais As remessas realizadas por encomendas comerciais estão sujeitas às normas gerais da legislação aduaneira relativas à importação das mercadorias. Na seguinte página encontrará informação básica para Importadores e Exportadores Remessas postais porta a porta por correio estatal (Res, ANA 743/95) O correio estatal argentino realiza remessas postais porta a porta que são entregues no domicílio do destinatário através de um serviço rápido denominado "EMS", que vem da expressão do inglês "Express Mail Service". O EMS é o serviço mais rápido dentro dos Serviços Postais Internacionais e se utiliza para a remessa de documentos e mercadorias com entrega ao destinatário de forma prioritária e em condições preferenciais pelo correio oficial do país de destino. Seu encaminhamento é exclusivamente por via aérea. A estas remessas correspondem os mesmos conceitos e definições que para o regime de remessas postais de importação, salvo os pertinentes às franquias, que para este caso são:
Exportação de remessas postais A exportação de remessas postais pode acontecer sob qualquer das seguintes modalidades:
Remessas sem finalidade comercial A categoria de "remessas sem finalidade comercial" abrange àquelas que têm caráter ocasional e que, pela quantidade, qualidade, variedade e valor da mercadoria, pode se supor que são para uso ou consumo pessoal do destinatário, sua família ou para obséquio pessoal. Esta classe de remessas pode efetuar-se só uma vez por mês e por pessoa, sempre que o valor de cada uma não exceda o equivalente a dez mil dólares americanos (US$ 10.000). Quando se tratar, entre outros, de roupa usada ou produtos promocionais com ou sem uso, de origem nacional, a remessa será aberta, verificada e fechada em presença do Serviço Aduaneiro, que deverá proceder a:
Remessas com finalidade comercial As remessas que tenham uma finalidade comercial estão sujeitas às Normas Gerais da legislação alfandegária relativas à exportação de mercadoria. Na seguinte página encontrará informação básica para Importadores e Exportadores. Envios de livros e/ou revistas impressas e editadas no país As remessas de assinaturas de livros e/ou revistas impressos e editados no país podem ser realizadas por um valor de até duzentos (200) dólares mensais, em envios particulares que não excedam cinqüenta (50) dólares cada um. Ao mesmo tempo, está autorizado a livre remessa de livros e revistas impressos e editados no país e em idioma castelhano por via Postal ao exterior em pacotes de até vinte (20) quilogramas e não mais de cinco (5) exemplares, se for uma obra completa. A operação poderá realizar-se desde qualquer sucursal de Correios e será livre de trâmite aduaneiro e bancário. Regime de importação exportação por prestadores de serviços postais PSP / couriers: Lei 22415 - Resolução N° 2436/96 ANA - Resolução N° 3236/96 ANA - Resolução Geral N° 1811 AFIP (Receita Federal) – Resolução Geral N° 2021 AFIP Os prestadores de Serviços Postais PSP/Couriers desenvolvem a atividade necessária para a admissão, classificação, transporte, distribuição e entrega de correspondência, cartas, postais e encomendas de até cinqüenta (50) quilogramas desde ou para o exterior. Esta atividade é regulamentada pelo Regime de Importação Exportação por prestadores de Serviços Postais PSP/Couriers, cujas principais características são as seguintes: Remessas permitidas Os prestadores de Serviços Postais PSP/Couriers podem transportar:
Normas para a importação mediante courier
Tratamento da mercadoria excluída. Nos casos citados no ponto precedente, a solicitude de destino será realizada mediante Despacho de Importação, pelo Regime Geral de importação. Norma para a exportação mediante courier Todas as mercadorias que se enviem sob o Regime de Importação Exportação por prestadores de Serviços Postais PSP/Couriers estão sujeitas à aplicação das disposições vigentes em matéria de proibições, restrições e autorizações e intervenções de outros organismos oficiais. Tributos e estímulos Todo envio de mercadoria sob este regime (destino simplificado ou permissão de embarque) está sujeito ao pagamento de tributos à exportação. Em caso de querer cobrar estímulos à exportação, deverá realizar um destino de exportação sob o regime geral (Permissão de Embarque). Exclusões: Exclui-se do procedimento simplificado a exportação de mercadorias:
Tratamento da mercadoria excluída Nesses casos a solicitude de destino se realizará mediante Permissão de Embarque. Do mesmo modo, e caso o valor na alfândega supere o limite de mil (1.000) dólares americanos, prévia aplicação do procedimento correspondente pela infração prevista no Artigo 954, Inciso a) do Código Alfandegário, dever-se-á documentar a operação por meio da Permissão de Embarque. Antecedentes históricos Nos seus inícios, a atividade postal era controlada de forma monopólica pelo Estado, respaldado pelo marco legal que lhe brindavam a Lei N° 20.216 e seu Decreto Regulamentar, e a Lei N° 21.138. Mais tarde, começou-se a permitir a participação no mercado do setor privado, tendência que se foi acentuando de forma gradual até chegar à privatização da atividade. (Lei N° 22.005, Decreto N° 1842/87, Lei N° 23.696). Do mesmo modo, no ano 1992 foi criada a Comissão Nacional de Correios e Telégrafos como autoridade de aplicação do marco regulamentar da atividade postal, para que fosse observado o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas concessionárias. (Decreto N° 214/92). Finalmente, em 1993 se suprimiu o monopólio estatal, dispondo-se que o mercado postal local e internacional fosse aberto e competitivo, criando-se para isso o Registro Nacional de prestadores de Serviços Postais, administrado pela Comissão Nacional de Comunicações. (Decreto N° 1187/93). |
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