| SISTEMA TRIBUTÁRIO ARGENTINO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Sistema Tributário Argentino Legislação e Administração Tributária Aprovação de Legislação Tributária Conforme a Constituição Argentina, o Congresso Nacional divide as faculdades legislativas com as legislaturas provinciais e com a legislatura da Cidade de Buenos Aires. A faculdade de onerar as importações e exportações é concedida exclusivamente ao Congresso Nacional composto pela Câmara de Deputados e a Câmara de Senadores. O projeto é debatido na Câmara. Quando a Câmara de Deputados aprovar o projeto, este passa, com ou sem alterações, à Câmara de Senadores para ser discutido, ali é estudado, examinado e debatido. O Senado pode modificar e remitir novamente o projeto à Câmara de Deputados para ser revisado, ou aprovar e apresentar o projeto perante o Poder Executivo. O Governo Central pode vetá-lo, nesse caso o projeto retornará ao Congresso onde poderá ser aprovado por uma maioria de duas terceiras partes de cada câmara. Um projeto transforma-se em lei depois de ser promulgado. Na legislatura provincial é realizado um procedimento similar. A República Argentina não tem um código tributário (revenue code). As diversas categorias de impostos são regulamentadas por leis separadas, que se reformam com freqüência. O Governo Federal realiza a arrecadação de contribuições em relação ao imposto de renda, o imposto sobre os bens pessoais, o IVA (imposto sobre valor agregado) e os impostos indiretos em todo o território da Nação e co-participa a cada província de tais contribuições, conforme um acordo prévio. Além disso, o Governo da Cidade de Buenos Aires e a maioria das províncias celebraram um convênio cujo objeto é evitar a dupla ou múltipla imposição de Imposto sobre Receita Bruta às empresas com atividades em mais de uma jurisdição. As leis e portarias tributárias são complementadas com as regulamentações tributárias emitidas pelo Poder Executivo. Administração Tributária A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA (“Administración Federal de Ingresos Públicos”) é responsável pela arrecadação e administração de impostos nacionais. É uma das dependências principais do governo nacional e é responsável direto perante o Ministério de Economia. A gestão da ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA (“AFIP”) está a cargo do Administrador Federal, quem se encontra no mesmo nível que um Secretário de Estado. O nível imediato inferior está integrado por três Diretores Gerais: a Direção Geral de Impostos, a Direção Geral de Alfândegas e a Direção Geral dos Recursos da Segurança Social. O ADMINISTRADOR FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA terá as atribuições e responsabilidades que seguem:
Procurar a mais amplia e adequada divulgação das atividades e normatividade do organismo Faculdades da Regulamentação O ADMINISTRADOR FEDERAL está facultado para ditar normas gerais obrigatórias para os responsáveis e terceiros, nas matérias em que as leis autorizam à ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA a regulamentar a situação daqueles perante a Administração. As referidas normas entrarão em vigor a partir da data da publicação no Boletim Oficial, salvo que elas determinem uma data posterior, e vão reger enquanto não forem alteradas pelo próprio Administrador Federal ou pelo MINISTÉRIO DE ECONOMIA E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Faculdades de Interpretação O Administrador Federal tem a função de interpretar com caráter geral as disposições deste decreto e das normas legais que estabelecem ou regem a percepção dos gravames a cargo da ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA, quando assim considerar conveniente ou quando for solicitado pelos contribuintes, importadores, exportadores, agentes de retenção, agentes de percepção e demais responsáveis, entidades sindicais e quaisquer outras organizações que representem um interesse coletivo, desde que o pronunciamento a ser proferido ofereça interesse geral. O pedido de tal pronunciamento não suspenderá qualquer decisão que os demais funcionários da ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA adotem em casos particulares. Funções e Faculdades de Direção e de Juiz Administrativo Além das previstas, o ADMINISTRADOR FEDERAL tem as atribuições que seguem: a) Dirigir a atividade do organismo mediante o exercício de todas as funções, poderes e faculdades que as leis e outras disposições lhe encomendem ou atribuam à ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA para os fins de aplicar, determinar, perceber, arrecadar, exigir, executar e devolver ou reembolsar os tributos a cargo da entidade mencionada; ou resolver as dúvidas a respeito deles. Em especial, o ADMINISTRADOR FEDERAL fixará as políticas, o planejamento estratégico, os planos e programas e os critérios gerais da gestão do organismo. b) Exercer as funções de Juiz Administrativo c) Requerer diretamente o auxílio imediato das forças de segurança e policiais para o cumprimento de suas funções e faculdades, sem prejuízo do exercício das próprias atribuições. Solicitar e prestar colaboração e relatórios, em forma direta, a administrações aduaneiras e tributárias estrangeiras e a organismos internacionais competentes na matéria. Realizar no exterior pesquisas destinadas a reunir elementos de juízo para prevenir, detectar, pesquisar, comprovar ou reprimir os ilícitos tributários, aduaneiros e, em especial, o contrabando. Para o cumprimento de missões que ultrapassem TREZENTOS SESSENTA E CINCO (365) dias será requerida autorização prévia do PODER EXECUTIVO NACIONAL. Toda e qualquer outra atribuição necessária para o cumprimento das funções do organismo, compatível com o cargo e as estabelecidas nas normas legais que vigoram, para o qual será entendido que a relação referida nos parágrafos específicos precedentes não reviste caráter taxativo. São atribuições do DIRETOR GERAL da DIREÇÃO GERAL FISCAL (“Direção General Impositiva”): a) Exercer todas as funções, poderes e faculdades que as leis, regulamentos, resoluções gerais e outras disposições lhe encomendem, para os fins de aplicar, determinar, perceber, arrecadar, exigir, executar e devolver ou reembolsar os impostos e gravames de jurisdição nacional e os recursos da segurança social a cargo do organismo; interpretar as normas ou resolver as dúvidas a respeito deles. b) Instruir, quando corresponder, os sumários de prevenção nas causas por delitos ou infrações fiscais ou dos recursos da segurança social. c) Requerer diretamente o auxílio imediato das forças de segurança e policiais para o cumprimento de suas funções e faculdades, sem prejuízo do exercício de suas próprias atribuições. d) Toda e qualquer outra atribuição necessária para o cumprimento das funções do organismo, compatível com o cargo e com as estabelecidas nas normas legais que vigoram, para o qual será entendido que a relação referida nos parágrafos específicos precedentes não reviste caráter taxativo. São atribuições do DIRETOR GERAL DE ALFÂNDEGAS: a) Exercer todas as funções, poderes e faculdades que as leis, regulamentos, resoluções gerais e outras disposições lhe encomendem, para os fins de determinar, perceber, arrecadar, exigir, fiscalizar, executar e devolver ou reembolsar os tributos que oneram a importação e a exportação de mercadorias e outras operações regidas por leis e normas aduaneiras a cargo do organismo; interpretar as normas ou resolver as dúvidas a respeito deles. b) Exercer o controle sobre o tráfico internacional de mercadoria. c) Aplicar e fiscalizar as proibições à importação e à exportação cuja aplicação e fiscalização lhe estejam ou forem encomendadas. d) Efetuar a revisão das atuações e documentos aduaneiros quando estiver concluída a tramitação nas alfândegas, de conformidade com as disposições aplicáveis, formular retificações e cargos, bem como dispor as devoluções ou reembolsos que correspondam.. e) Autorizar as operações e regimes aduaneiros relativos aos meios de transporte, bem como as operações, destinos e regimes a que pode ser submetida a mercadoria envolvida no tráfico internacional. f) Instruir, quando for apropriado, os sumários de prevenção nas causas por delitos ou infrações aduaneiras. g) Requerer diretamente o auxílio imediato das forças de segurança e policiais para o cumprimento de suas funções e faculdades, sem prejuízo do exercício de suas próprias atribuições. h) Realizar as averiguações, pesquisas, análise, perícias, extração de amostras ou verificações pertinentes para o cumprimento do trabalho, como também tomar, por si ou com a colaboração de pessoas ou organismos públicos ou privados, as providências necessárias para determinar o tipo, classe, espécie, natureza, pureza, qualidade, quantidade, medida, origem, procedência, valor, custo de produção, margens de benefício, manipulação, transformação, transporte e comercialização das mercadorias vinculadas ao tráfico internacional. i) Exercer o poder de polícia alfandegária e a força pública com a finalidade de prevenir e reprimir os delitos e as infrações aduaneiras e coordenar o exercício dessas funções com os demais organismos da administração pública, e em especial os de segurança da Nação, província e prefeituras, requerendo sua colaboração bem como, caso corresponda, a das Forças Armadas. j) Toda outra atribuição necessária para o cumprimento das funções do organismo, compatível com o cargo e com as estabelecidas nas normas legais que vigoram, para o qual será entendido que a relação referida nos parágrafos específicos precedentes não reviste caráter taxativo. A DIREÇÃO GERAL DOS RECURSOS DA SEGURANÇA SOCIAL intervém no relativo às questões de natureza técnico-legal decorrentes da aplicação, interpretação técnica, percepção e fiscalização dos aportes e contribuições destinados ao Sistema Único da Segurança Social e a respeito das atividades contenciosas da segurança social, em concordância com as políticas, planos, programas e critérios ditados pelo Administrador Federal da Receita Pública. Ainda, supervisa e coordena funcionalmente as áreas dependentes da Direção Geral Fiscal na execução das ações que em matéria de aplicação, percepção e fiscalização dos aportes e contribuições que destinados à Segurança Social incumbam ao Organismo. Imposto de Renda Introdução Conforme a lei do Imposto de Renda Argentina, os residentes tributam sobre a totalidade de seus lucros. Os não residentes tributam exclusivamente sobre seus lucros provenientes de fonte Argentina. As principais formas que se constituem para realizar negócios na Argentina são basicamente aquelas que existem em outros países; a saber, empresas unipessoais, diversas formas de sociedades, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade anônima e sucursal de companhias estrangeiras. As sociedades residentes são aquelas companhias, associações, fundações, fideicomissos, fundos de investimento que se encontrem inscritas na Argentina. Ainda, será considerada residente qualquer outra sociedade, empresa e empresa unipessoal que esteja situada na Argentina. As sociedades argentinas deverão apresentar a declaração de renda anual junto com as demonstrações financeiras. As declarações deverão refletir os ajustes que foram realizados para determinar o lucro ou prejuízo tributável e o cálculo do imposto. As declarações devem ser apresentadas na Administração Federal da Receita Pública no prazo de cinco meses depois da data de encerramento do exercício fiscal. Sociedades Anônimas Ano Fiscal Geralmente, o ano fiscal coincide com o ano calendário, apesar de que não existem impedimentos legais para que as sociedades fixem os encerramentos do exercício em qualquer momento do ano calendário, de acordo com a vontade societária. A única condição é que devem ser de 12 meses corridos para ser considerados como um exercício regular. Todas as sociedades constituídas formalmente, entre elas as sociedades anônimas, fazem o registro contábil e liquidam o Imposto de Renda com base nos lucros líquidos obtidos no exercício econômico. Base imponible As sociedades anônimas devem apresentar uma declaração fiscal baseada nos dados registrados nos estados contábeis. Os lucros líquidos tributáveis são determinados conforme o disposto pela lei. O lucro líquido decorrente dos estados contábeis está sujeito aos ajustes previstos na lei. As sucursais e demais estabelecimentos estáveis de empresas, pessoas ou entidades do exterior, deverão efetuar seus registros contábeis em forma separada das casas matrizes e restantes sucursais e demais estabelecimentos estáveis ou filiais (subsidiárias) destas, efetuando as retificações necessárias para determinar seu resultado fiscal de fonte argentina. Itens dedutíveis As despesas cuja dedução admite a Lei do Imposto de Renda são as incorridas com o objetivo de obter, manter e conservar os lucros. A Lei do Imposto de Renda estabelece o tratamento das despesas especiais e admite, em forma específica, a dedução de determinados itens. Presume-se que as despesas incorridas no exterior estão relacionadas com os lucros estrangeiros e não poderão ser deduzidas, salvo prova em contrário. As despesas relativas aos lucros do negócio que derivem parcialmente de fonte estrangeira ou que, de alguma outra maneira, sejam consideradas isentas de imposto deverão distribuir-se entre lucros tributáveis e não tributáveis. Para que uma despesa seja dedutível deve estar devidamente documentada. Não obstante, se for comprovado que a despesa era necessária para o negócio, será admitida a dedução e não se realizará retenção alguma. Poderão ser deduzidos, entre outros:
Os juros são deduzidos independentemente da natureza da obrigação ou o prazo de financiamento. No entanto, existe uma limitação para a dedução de juros provenientes de empréstimos a empresas, segundo a qual sessenta por cento (60%) dos juros (exceto no caso de juros provenientes de empréstimos outorgados por pessoas físicas e juros pagos a instituições financeiras residentes em países que não estejam sujeitos aos padrões de supervisão do Comitê de Basilea de Supervisão Bancária (Basle Commitee on Banking Supervision) não é deduzido se ultrapassar algum dos seguintes limites: o passivo total não poderá ultrapassar 250% do capital total, ou o total de juros não poderá ultrapassar 50% dos lucros líquidos sujeitos à tributação computados antes da dedução de juros. As contribuições realizadas para fins de caridade às entidades que seguem: Fiscos nacionais, provinciais e municipais, entidades isentas do pagamento de impostos, instituições religiosas, entidades mutualistas autorizadas, organizações de caridade, associações sindicais, instituições de educação física, instituições científicas, literárias e artísticas. A partir de 1992 é possível deduzir até 5% dos lucros líquidos sujeitos à tributação. O excedente não poderá se transferir para anos fiscais posteriores. Artigo 82 a 84 e 87 - Lei n.° 20628 (t.o. 1997) Despesas não dedutíveis Não serão dedutíveis, sem distinção de categorias, entre outras:
Artigo 88 - Lei n.° 20628 (t.o. 1997) Inventários A avaliação dos inventários é realizada de seguinte forma: Mercadorias de revenda, matérias-primas: Ao custo da última compra efetuada nos 2 meses anteriores à data de encerramento do exercício. Produtos elaborados: o preço da última venda realizada nos últimos dois meses anteriores ao encerramento do exercício, deduzidas as despesas de venda e a margem de utilidade incluída nesse preço. Fazenda: valor da praça ou custo estimado por reavaliação anual. Quando os bens móveis forem considerados mercadoria seu valor estará relacionado ao preço de venda. O custo das mercadorias adquiridas inclui todas as despesas incorridas até a data em que as mercadorias estejam prontas para a alienação. O custo de produção não inclui os juros sobre o capital próprio. O contribuinte poderá realizar a amortização sobre o valor da mercadoria que seja obsoleta, que se encontre danificada ou que seu valor tivesse diminuído por alguma razão, salvo que a Administração Federal da Receita Pública questione os valores utilizados para desfixar o montante de inventário. Se o contribuinte provar que o valor da mercadoria estimado conforme com os sistemas acima descritos ultrapassa o valor da praça na data de encerramento do exercício, poderá optar por tomar o valor da praça. Artigo 52 a 57 - Lei n.° 20628 (t.o. 1997) Prejuízos Para estabelecer o conjunto dos lucros líquidos, os resultados líquidos obtidos no ano fiscal serão compensados dentro de cada uma e entre as diversas categorias. Quando durante um ano for sofrida uma perda, esta poderá deduzir-se dos lucros gravados que se obtenham nos anos imediatos seguintes. Transcorridos CINCO (5) anos depois daquele no que foi produzida a perda, não será possível fazer dedução alguma do prejuízo que ainda reste, em exercícios sucessivos. Os prejuízos provenientes de atividades cujos resultados não devam ser considerados de fonte argentina, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma condição. Artigo 19 Lei n.º 20628 (t.o. 1997) Isenções Estão isentos de tributação, entre outros:
Os lucros que obtenham as associações, fundações e entidades civis de assistência social, saúde pública, caridade, beneficência, educação e instrução, científicas, literárias, artísticas, sindicais e as de cultura física ou intelectual, desde que tais lucros e o patrimônio social sejam destinados para os fins de sua criação e em nenhum caso sejam distribuídas, direta ou indiretamente, entre os sócios. São excluídas desta isenção aquelas entidades que obtêm seus recursos, em todo ou em parte, da exploração de espetáculos públicos, jogos de azar, corridas de cavalos e atividades similares. A isenção a que se refere o primeiro parágrafo não será aplicável no caso de fundações e associações ou entidades civis de caráter sindical que desenvolvam atividades industriais e/ou comerciais.
A isenção estabelecida acima vai se estender às associações do exterior, mediante reciprocidade.
Também, consideram-se compreendidos neste inciso os lucros das instituições sem fins de lucro a que se refere o parágrafo acima, que foram declaradas de interesse nacional, ainda quando não tenham personalidade jurídica outorgada no país nem sede central na República Argentina.
Para os fins da exclusão prevista no parágrafo acima, os resultados serão considerados obtidos por pessoas físicas residentes no país, quando a titularidade das ações corresponder a sociedades, empresas, estabelecimentos estáveis, patrimônios ou explorações, domiciliados ou, caso corresponda, aqueles radicados no exterior, que por sua natureza jurídica ou seus estatutos tenham por atividade principal realizar investimentos fora da jurisdição do país de constituição e/ou não possam exercer na mesma certas operações e/ou investimentos expressamente determinadas no regime legal ou estatutário que as regula, não sendo de aplicação para esses casos o disposto no artigo 78 do Decreto n.° 2.284 do dia 31 de outubro de 1991 e suas alterações, ratificado pela Lei n.° 24.307. A isenção à que se refere este inciso procederá também para as sociedades de investimento, fiduciários e outros entes que possuam o caráter de sujeitos do ônus e/ou da obrigação tributária, constituídos como produto de processos de privatização, de conformidade com as previsões do Capítulo II da Lei n.° 23.696 e normas concordantes, enquanto se tratar de operações com ações originadas em programas de propriedade participada, implementadas no marco do Capítulo III da mesma lei.
Artigo 20 Lei 20628 (t.o. 1997) Taxa A taxa geral foi estabelecida em 35%. Artigo 69 Lei 20628 (t.o. 1997) Leasing Conforme a legislação argentina, o tratamento tributário dos lucros provenientes de contratos de leasing está dividido em três categorias: arrendamentos financeiros, arrendamentos operacionais e venda a prazo. As diferenças em tais tratamentos baseiam-se na natureza da companhia e as características dos ativos arrendados. Arrendamento financeiro: A sociedade “leasing” (arrendadora) é uma instituição financeira, um "fideicomisso financeiro" ou uma entidade cujo objeto principal é a celebração de contratos de leasing. Os ativos arrendados podem ser bens móveis ou imóveis (excluem os bens intangíveis) A vigência do contrato deverá superar 50%, 20% ou 10% da vida útil dos ativos respectivamente para o caso dos bens móveis, bens imóveis não residenciais e moradias. O contrato deve incluir o preço de opção de compra. A base tributável é a diferença entre o preço de locação e o custo do ativo (o custo é o valor de aquisição, menos a porção do custo atribuível à opção de compra, dividido pelos anos da vigência do contrato). Arrendamentos operacionais: Qualquer pessoa com capacidade legal para celebrar contratos (incluindo pessoas capacitadas para arrendamentos financeiros) poderá revestir caráter de arrendador (locador), no entanto a vigência dos contratos de leasing não poderá exceder os prazos mínimos estabelecidos para os arrendamentos financeiros. Os ativos arrendados incluem ativos intangíveis e o preço de opção de compra é determinado na data de entrega dos mesmos. A base tributável é o preço de locação pago e o locador poderá deduzir a depreciação dos bens arrendados. Os contratos de leasing (arrendamento) em relação às vendas realizadas com prazos de financiamento nos casos de arrendamentos operacionais, quando o preço da opção de compra for menor ao custo fiscal conforme a Leis de Impostos de Renda, a transação será considerada uma venda a prazo desde o início. O arrendatário (locatário) não poderá deduzir o preço de locação pago, no entanto é admitido que realize a dedução correspondente à depreciação dos bens arrendados e dos juros pagos. Operações de Seguro. São de fonte argentina os lucros provenientes de operações de seguros que cobram riscos sobre bens situados na Argentina ou em relação às pessoas residentes da Argentina. As quantias originadas como indenizações de prêmios de seguro geralmente são consideradas como compensação por uma perda de capital do beneficiário e não se encontram sujeitas à tributação. Porém, os excedentes dos prêmios de seguro sobre o custo dos ativos perdidos (menos o valor do bem recuperado) são considerados lucros tributários. Diferenças no Tipo de Câmbio As diferenças no tipo de câmbio deverão ser computadas quando derivarem de transações sujeitas a impostos ou de créditos que financiem transações sujeitas a impostos. Os lucros provenientes dessas diferenças são considerados fonte argentina. Registro contábil de Lucros e Despesas A lei não dispõe que se realizem registros contábeis especiais do imposto de renda, no entanto, os contribuintes dedicados a fazer negócios deverão incluir, junto com suas declarações, uma copia do relatório de auditoria anual, balanços e demonstrações de resultados, autenticados por contador público. O Código de Comércio enumera vários livros contábeis e estabelece que os mesmos devem estar encadernados, numerados em forma correlativa em todas as páginas, ter registro de todas as transações em forma clara e em ordem cronológica e estar rubricados pelo Registro Público de Comércio. As subsidiárias e as sucursais de instituições estrangeiras que operem na Argentina deverão realizar os registros contábeis em forma separada dos da casa matriz e fazer os ajustes necessários para determinar os lucros líquidos de fonte Argentina. Se esta disposição não for cumprida, a Administração Federal da Receita Pública poderá determinar a existência de uma só unidade econômica e realizar seu próprio cálculo da renda tributável. Contratos a Longo Prazo e Venda parcelada No caso de construções, reconstruções e consertos de qualquer natureza para terceiros, em que as operações geradoras do benefício afetem a mais de um período fiscal, o resultado bruto das mesmas deverá ser declarado de acordo com algum dos seguintes métodos, à opção do contribuinte:
No caso de obras que afetem DOIS (2) períodos fiscais, mas sua duração total não exceda de UM (1) ano, o resultado poderá ser declarado no exercício em que a obra for terminada. A DIREÇÃO GERAL FISCAL, se o considerar justificado, poderá autorizar igual tratamento para aquelas obras que demorem mais de UM (1) ano, quando tal demora for motivada por circunstancias especiais (folga, falta de material, etc.). Escolhido um método, o mesmo deverá ser aplicado a todas as obras, trabalhos, etc., que efetue o contribuinte e não poderá ser modificado sem prévia autorização expressa da DIREÇÃO GERAL FISCAL, quem determinará a partir de qual período fiscal poderá ser modificado o método. Artigo 74 - Lei 20628 (t.o. 1997) Beneficiários do Exterior Quando forem pagos benefícios líquidos de qualquer categoria a sociedades, empresas ou qualquer outro beneficiário do exterior, salvo as exceções estabelecidas por lei, corresponde que quem os pague retenha e ingresse à Administração Federal da Receita Pública, com caráter de pagamento único e definitivo, trinta e cinco por cento (35%) de tais benefícios. Será considerado beneficiário do exterior aquele que perceba seus lucros no estrangeiro diretamente ou através de procuradores, agentes, representantes ou qualquer outro mandatário no país, e quem, percebendo-os no país, não tivesse demonstrado residência estável no mesmo. Nos casos em que exista impossibilidade de reter, a receita indicada estarão a cargo da entidade pagadora, sem prejuízo de seus direitos para exigir o reembolso de parte dos beneficiários. Artigo 91 a 93 - Lei 20628 (t.o. 1997) Para os fins tributários, as transações entre filiais são consideradas transações entre terceiros, desde que as cláusulas e condições dos contratos sejam estabelecidas de acordo com o princípio de "arms´s length" (negociação em condições de igualdade entre partes independentes). A lei não admite que um empréstimo ou acordo por regalias que não cumpre com as disposições das respectivas leis influencie na forma de determinar as utilidades tributáveis. Deverá informar-se ao Banco Central de todos os créditos e este deverá outorgar sua aprovação para todas as transações propostas. Os acordos por regalias, e em geral todo acordo sobre transferência de tecnologia se encontra sujeito às seguintes disposições: Deverão estar registrados no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. As regalias provenientes do uso de marcas não podem ser deduzidas dos lucros sujeitos à tributação. Os pagamentos em caráter de regalias deverão ser calculados e declarados no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. Quando as cláusulas e condições das transações não cumprirem com o princípio arm´s lenght, deverão se ajustar conforme as normas de preço de transferência Preços de Transferência O princípio arm´s lengh é aplicado às transações entre partes relacionadas. O descumprimento do princípio de arm´s length implicará no reajuste de utilidades conforme um dos seguintes métodos: Método de preços comparáveis, Preço de Revenda, Custo mais benefício, Divisão de Lucros, Margem Líquida da Transação. As transações realizadas por sociedades anônimas, estabelecimentos pessoais ou fideicomissos com pessoas domiciliadas em paraísos fiscais não serão consideradas transações arm´s length. As autoridades fiscais poderão solicitar a um contribuinte residente que presente a informação relativa às transações realizadas com filiais, em relação ao método de preço de transferência utilizado e aos detalhes das atividades das filiais. Resolução Geral (AFIP) n.° 1122/2001 Reorganização societária Quando forem reorganizadas sociedades, fundos de comércio e em geral empresas e/ou explorações de qualquer natureza, os resultados que puderem surgir como conseqüência da reorganização não serão atingidos pelo imposto desta lei, desde que a ou as entidades continuadoras prossigam, durante um lapso não inferior a DOIS (2) anos da data da reorganização, a atividade da ou das empresas reestruturadas ou outra vinculada com as mesmas. Nesses casos, os direitos e obrigações fiscais, correspondentes aos sujeitos que se reorganizam, serão trasladados à ou às entidades continuadoras. A reorganização deverá ser comunicada à DIREÇÃO GERAL FISCAL nos prazos e condições que a mesma estabeleça. Quando por causa do tipo de reorganização não for realizada a transferência total da ou das empresas reorganizadas, exceto no caso de cisão, o traslado dos direitos e obrigações fiscais ficará condicionado à aprovação prévia da DIREÇÃO GERAL FISCAL. Artigos 77 e 78 Lei 20628 (t.o. 1997) Pessoas físicas Todos os lucros obtidos por pessoas de existência visível ou ideal ficam sujeitas à tributação de emergência que estabelece esta lei. Os sujeitos a que se refere o parágrafo acima, residentes no país, tributam sobre a totalidade de seus lucros obtidos no país ou no exterior, podendo liquidar como pagamento imputado ao imposto desta lei as quantias efetivamente pagas por tributações análogas, sobre suas atividades no exterior, até o limite do incremento da obrigação fiscal originado pela incorporação do lucro obtido no exterior. Os não residentes tributam exclusivamente sobre seus lucros de fonte argentina. São considerados residentes na República as pessoas de existência visível que morem mais de SEIS (6) meses no país no decorrer do ano fiscal. Para todos os fins desta lei, também são considerados residentes no país as pessoas de existência visível que se encontrem no exterior ao serviço da Nação, província ou prefeituras e os funcionários de nacionalidade argentina que atuem em organismos internacionais dos quais a REPÚBLICA ARGENTINA seja Estado membro. Categorias de lucros A lei estabelece as seguintes quatro categorias de lucros: renda do solo, renda de capitais, benefícios das empresas, renda do trabalho pessoal. A declaração fiscal de impostos reflete a renda líquida para cada categoria e, após realizar a dedução dos itens admitidos pela lei, é determinado o lucro ou prejuízo sujeito à tributação. Toda a informação fornecida pelos contribuintes em suas declarações fiscais esta sujeita à revisão pela Administração Federal da Receita Pública. Renda do solo Constituem lucros da primeira categoria, e devem ser declaradas pelo proprietário dos bens de raiz respectivos:
São considerados também de primeira categoria os lucros que os locatários obtêm pelo produzido, Artigo 41 a 44 Lei 20628 (t.o. 1997) Renda de Capitais Constituem lucros da segunda categoria:
Artigos 46 a 48 Lei 20628 (T.O. 1997)
Artigos 49 e 69 Lei 20628 (t.o. 1997) Serviços Pessoais Esta categoria inclui os salários de funcionários do sector público ou privado, os honorários profissionais, as aposentadorias e pensões e salários pagos a sócios/ gerentes de sociedades. No caso de serviços pessoais com relação de dependência o empregador vai reter o tributo e deverá apresentar uma declaração fiscal anual em relação aos lucros sujeitos aos impostos de funcionários, retenções, lucros livres de impostos e outros impostos sobre rendas que tivesse retido outro empregador. Deduções Pessoais ANEXO I RESOLUÇÃO GERAL N.° 2299 QUANTIAS DAS DEDUÇÕES ACUMULADAS CORRESPONDENTES A CADA MES
Estas deduções pessoais serão reduzidas em função do lucro tributável do ano em curso, conforme é refletido no quadro que segue:
Ainda, a lei admite dedução por despesas de sepultamento incorridas durante o exercício fiscal até um valor de $996,23. Taxas de Imposto de Renda ANEXO III RESOLUÇÃO GERAL N.° 2299 ESCALA DO ARTIGO 90 DA LEI DO IMPOSTO DE RENDA, TEXTO ORDENADO EM 1997 E SUAS ALTERAÇÕES .
Artigo 90 - Lei 20628 (T.O. 1997) Pagamento do imposto. A AFIP estabelece, a través de Resoluções Gerais, as datas de vencimento do prazo para apresentar as declarações fiscais e para efetuar os pagamentos dos salários devidos de Imposto de Renda. Os pagamentos deverão ser feitos por depósito bancário ou por transferência bancária eletrônica, de acordo ao estabelecido na resolução geral. Além disso, os contribuintes e responsáveis do imposto de renda deverão determinar e ingressar adiantamentos imputados ao tributo a ser ingressado. As pessoas físicas ingressam CINCO (5) adiantamentos. A base de cálculo é o imposto determinado pelo período fiscal imediato anterior a aquele ao que corresponderá imputar os adiantamentos. Esta base de cálculo admite deduções. Sobre o valor resultante, será aplicada a percentagem de VINTE POR CENTO (20%). Resolução Geral AFIP n.° 327/1999 e 2298/2007 Imposto sobre Os Bens Pessoais São sujeitos passivos do imposto:
Para os fins deste artigo será considerado que estão domiciliados no país os agentes diplomáticos e consulares, o pessoal técnico e administrativo das respectivas missões e demais funcionários públicos da Nação e os que integram comissões das províncias e prefeituras que, em exercício de suas funções, encontrem-se no exterior, bem como os familiares que os acompanhem. São sujeitos passivos do imposto as pessoas físicas ou sucessões indivisas pelos bens que possuam na data de finalização de cada ano calendário, incluindo aqueles afetados a processos econômicos. Artigo 17 - Lei 23966 (t.o. 1997) Os bens situados dentro do país incluem: bens imóveis, hipotecas sobre bens imóveis situados na Argentina, navios, aviões, carros, bens móveis inscritos, dinheiro vivo ou depósitos à vista, bônus, ações e quaisquer outros títulos valores emitidos por instituições públicas ou privadas, empréstimos, direitos de gozo sobre patentes, marcas, propriedade intelectual, direitos de autor de obras literárias, científicas ou quaisquer outros trabalhos artísticos, etc. Artigo 19 - Lei 23966 (t.o. 1997) Por outra parte, entre os bens situados no exterior incluem-se: bens imóveis, hipotecas sobre bens imóveis situados no exterior, navios, ou aviões e carros registrados no exterior, ações e títulos valores emitidos por instituições estrangeiras, depósitos à vista em instituições bancárias estrangeiras, debêntures emitidas por entidades estrangeiras, empréstimos a devedores que tenham endereço no exterior, etc. Artigo 20 - Lei 23966 (t.o. 1997) Estarão isentos do imposto, entre outros:
Artigo 21 - Lei 23966 (t.o. 1997) A Lei do Imposto sobre os Bens Pessoais estabelece a forma de avaliar os bens situados no país e no exterior, a fim de poder efetuar a liquidação da tributação. Artigos 22 e 24 Lei 23966 (t.o. 1997) Não estarão atingidos pelo imposto os sujeitos cujos bens, avaliados de conformidade ao disposto por Lei, resultem iguais ou inferiores a CENTO DOIS MIL E TREZENTOS PESOS ($ 102.300.-). Artigo 24 - Lei 23966 (t.o. 1997) A tributação a ser ingressada pelos contribuintes surgirá da aplicação, sobre o valor total dos bens sujeitos ao imposto, excluídas as ações e participações no capital de qualquer tipo de sociedades regidas pela Lei 19.550, com exceção das empresas e explorações unipessoais, cujo montante ultrapasse $ 102.300, a alíquota que para cada caso é fixada a seguir: Até $ 200.000 0,50% Mais de $ 200.000 0,75% Artigo 25 - Lei 23966 (t.o. 1997) As pessoas domiciliadas na Argentina, sejam pessoas físicas, sociedades anônimas ou qualquer outro tipo de organização, que possua, administre, goze, guarde, etc. qualquer bem, de propriedade de pessoas físicas domiciliadas no exterior que se encontrem sujeitos à tributação, vão ter a obrigação de pagar um imposto total de 0,75% sobre o valor dos bens. Artigo 26 Lei 23966 (t.o. 1997) Imposto de Renda Mínima Suposta É estabelecido um imposto de renda mínima suposta aplicável em todo o território da Nação, que será determinado sobre a base dos ativos, avaliados de acordo com as disposições incluídas na Lei 25063. Artigo 1° Lei 25.063. São sujeitos passivos do imposto, entre outros:
A base tributável do gravame está integrada pelos bens gravados do ativo no país, os que deverão ser avaliados de acordo com as normas que a lei estabelece. Artigos 4 a 7 e 10 - Lei 25063 As entidades regidas pela Lei das Entidades Financeiras e as companhias de seguro submetidas ao controle da Superintendência de Seguros da Nação, dependente da Subsecretaria de Bancos e Seguros da Secretaria de Política Econômica do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos, considerarão como base tributável do gravame vinte por cento (20%) do valor de seus ativos gravados de acordo com os artigos precedentes. Por outro lado, os consignatários de fazenda, frutos e produtos do país considerarão como base tributável do gravame quarenta por cento (40 %) dos ativos gravados conforme as normas desta lei. No caso dos consignatários de fazenda, frutos e produtos do país a percentagem referida no parágrafo acima, só será aplicável aos ativos afetados, em forma exclusiva, à atividade de consignação. Artigo 11 - Lei 25063 Bens situados no exterior Serão considerados como bens situados com caráter permanente no exterior:
Em todos os casos as empresas locais de capital estrangeiro considerarão como ativo os saldos devedores da conta da casa matriz, do dono, da co-filial, da empresa em concordata e da pessoa física ou jurídica que direta ou indiretamente a controla. Para os fins previstos no parágrafo acima será entendido por empresa local de capital estrangeiro aquela que revista tal caráter de acordo com o disposto no inciso 3) do artigo 2.° da Lei dos Investimentos Estrangeiros (t.o. em 1993). Ainda, serão considerados como ativos os saldos devedores do dono ou sócio, seja qual for o item que os origine. Artigos 8 e 9 - Lei 25063 Isenções Estão isentos do imposto, entre outros:
Quando o valor dos bens ultrapassar a referida quantia ou a que for calculada de acordo com o disposto acima, segundo corresponda, ficará sujeito à tributação a totalidade do ativo gravado do sujeito passivo do tributo. As isenções totais ou parciais referidas a títulos, letras, bônus e demais títulos valores, estabelecidas ou que forem estabelecidas no futuro por leis especiais, não vão ter efeito para os contribuintes da presente tributação. Taxa O imposto a ingressar surgirá da aplicação da alíquota de um por cento (1%) sobre a base tributável do gravame determinado de acordo com as disposições de lei. O Imposto de Renda determinado para o exercício fiscal pelo qual se liquida o presente gravame, poderá ser computado como pagamento imputado ao Imposto de Renda Mínima Suposta, se forem observadas as condições estabelecidas para realizar esse cálculo. Artigo 13 - Lei 25063 Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) Alcance O imposto sobre o valor agregado será aplicado sobre:
Artigo 1° - Lei 20631 (t.o. 1997) Para os fins desta lei é considerada venda: Toda transferência a título oneroso, entre pessoas de existência visível ou ideal, sucessões indivisas ou entidades de qualquer índole, que importe a transmissão do domínio de coisas móveis (venda, permuta, dação em pagamento, adjudicação por dissolução de sociedades, aportes sociais, vendas e leilões judiciais e quaisquer outros atos que conduzam ao mesmo fim, exceto a expropriação), incluídas a incorporação de tais bens, de própria produção, nos casos de locações e prestações de serviços isentas ou não gravadas e a alienação daqueles, que sendo susceptíveis de ter individualidade própria, se encontrem aderidos ao solo por ocasião de sua transferência, enquanto tiverem para o responsável o caráter de bens de câmbio. Artigo 2° - Lei 20631 (t.o. 1997) Sujeitos passivos do imposto São sujeitos passivos do imposto os que:
Artigo 4 - Lei 20631 (t.o. 1997) Fato gerador O fato gerador é aperfeiçoado:
Sin prejuicio de lo dispuesto en los incisos precedentes, cuando se reciban señas o anticipos que congelen precios, el hecho imponible se perfeccionará, respecto del importe recibido, en el momento en que tales señas o anticipos se hagan efectivos Artigo 5 - Lei 20631 (t.o. 1997) Isenções: Isenções dentro do território do país: Vendas (e trabalhos que envolvam a transferência de bens isentos) de: Livros, folhetos e impressos similares; água, pão, leite, medicamentos, selos de correio de curso legal para uso em serviços postais, timbres fiscais e outros selos similares, bilhetes de apostas, bilhetes de sorteios e outras formas de apostas devidamente autorizadas, aeronaves destinadas a atividades comerciais e defesa ou segurança interna, embarcações e artefatos navais quando o adquirente for o Estado Nacional. Prestação de serviços como: Serviços prestados pelo Estado (Nacional, Provincial e Municipal) ou por instituições públicas, educação escolar ou universitária prestada por institutos particulares sujeitos aos programas de educação pública, serviços culturais prestados por instituições religiosas, atividades de hospitales e centros de assistência médica e demais atividades relacionadas com a assistência, serviços de assistência sanitária, médica e paramédica, serviço de transporte de pessoas doentes ou feridas em veículos especiais destinados para tanto, bilhetes para obras de teatro, cinema, espetáculos musicais e eventos esportivos, a produção e distribuição de filmes cinematográficos, transporte local de passageiros (táxis, ônibus, etc.) até 100 km, transporte internacional, transações relacionadas com depósitos e contas correntes em instituições bancárias conforme a Lei 21.526, honorários de diretores, o leasing ou a locação de imóveis. Artigo 7 - Lei 20631 (t.o. 1997) Isenções sobre importação: As seguintes transações estão isentas do imposto: A importação definitiva de mercadorias que qualifiquem para a isenção de direitos alfandegários conforme regimes especiais para turistas, científicos e técnicos, representantes diplomáticos, etc.; A importação definitiva de mercadorias excetuada do pagamento de direitos de importação efetuada por instituições religiosas e outras entidades isentas do imposto de renda, com o objetivo de prestar assistência médica sem fins de lucro ou realizar pesquisas tecnológicas e científicas; A importação final de amostras e encomendas excetuada do pagamento de direitos de importação; Importação de bens doados aos Estados Nacional, Provincial ou Municipal; Importação de serviços prestados no exterior, quando o serviço for contratado pelo Estado Nacional, Provincial ou Municipal; Artigo 8 - Lei 20631 (t.o. 1997) Isenções sobre exportação: As exportações de mercadorias e serviços se encontram isentas do IVA. Serviços prestados dentro do território do país serão considerados exportados se foram prestados efetivamente e se foram explorados economicamente fora do território do país. Artigos 8 e 9 - Lei 20631 (t.o. 1997) Taxa: A alíquota geral do imposto é de 21% Esta alíquota será incrementada 27% nos casos de vendas de gás, energia elétrica e água, sistema de esgoto, telecomunicações que não sejam aquelas oferecidas para uso residencial ou casa de recreio ou férias e sempre que o usuário seja um sujeito categorizado no imposto sobre o valor agregado como responsável inscrito. A taxa reduzida de 10,5% é aplicada nos seguintes casos: trabalhos sobre bens imóveis para moradia (excluindo as construções sobre propriedade preexistente que não constituem obras em curso); vendas e importações de animais bovinos em pé, carne ou despojos comestíveis de animais bovinos, frutas, legumes e vegetais; juros e outros custos em relação aos empréstimos pessoais outorgados a consumidores finais por instituições financeiras conforme a Lei 21.526, juros e demais custos em relação aos créditos outorgados a empresas dedicadas ao transporte de passageiros por terra outorgados por instituições financeiras conforme a Lei 21.526. Artigo 28 - Lei 20631 (t.o. 1997) Base Tributável Mercadorias: O preço líquido de vendas incluindo serviços complementares, excluindo todo imposto e o imposto sobre o valor agregado tributável: Serviços: o pagamento total que se efetue a um fornecedor de serviços. Importação: o valor das mercadorias computado da mesma maneira que os direitos alfandegários, o que aumentará com os impostos de importação e qualquer outro imposto gravado sobre as mercadorias. O imposto sobre o valor agregado e os impostos indiretos são excluídos da base tributável. Artigo 10 e 25 - Lei 20631 (t.o. 1997) Declaração fiscal de IVA O período fiscal é o mês calendário, pelo que deverá ser apresentada uma declaração fiscal de IVA entre os dias 18 e 22 do mês posterior ao mês em questão. Nos casos de importação, o IVA é computado e pago junto com os pagamentos sobre direitos alfandegários. Regime Especial para Exportação As exportações estão isentas do imposto sobre o valor agregado. Também, os exportadores poderão computar como crédito fiscal do imposto sobre valor agregado pago pelas matérias primas e demais compras relativas às exportações. No caso de que a dedução do crédito fiscal não fosse possível ou o mesmo tivesse sido deduzido em forma parcial, o montante excedente do crédito não utilizado será admitido como crédito a respeito de outros impostos nacionais, ou caso contrário, será devolvido ao contribuinte. Artigo 43 - Lei 20631 (t.o. 1997) Impostos Internos São estabelecidos em todo o território da Nação os impostos internos aos tabacos; bebidas alcoólicas; cervejas; bebidas sem álcool, xaropes, extratos e concentrados; veículos e motores diesel; serviços de telefonia celular e satelital; champanhas; objetos suntuosos e veículos automotivos e motores, embarcações de recreio ou esportes e aeronaves, que serão aplicados conforme as disposições da presente lei. Artigo 1.° - Lei 24674 Fato gerador Este imposto é gravado para o despacho das mercadorias acima citadas. Entende-se por “despacho” toda transferência e importação de mercadorias para consumo ou revenda. No caso de bebidas alcoólicas, "despacho" significa a transferência efetuada por um fabricante ou importador ou pela pessoa por conta de quem realizou a elaboração das mesmas. Artigo 56 - Lei 3764 (t.o. 1979) Os impostos deste Título serão aplicados sobre o despacho em todo o território da Nação de maneira que incidam somente em uma das fases da circulação do produto, e serão satisfeitos pelo fabricante; o importador, nos casos de importações para consumo, de acordo com o que como tal entende a legislação aduaneira-; o fracionador; o condicionador, ou as pessoas por cuja conta sejam efetuadas as elaborações, fracionamentos ou condicionamentos, com as exceções e na forma que para cada imposto é estabelecido, e de acordo com a regulamentação que para tanto exare o Poder Executivo. Artigo 56 - Lei 3764 (t.o. 1979) Valor Tributável: O valor tributável é o preço líquido de venda que é pago ao sujeito passivo do imposto, exceto no caso de cigarros que tributarão sobre o preço de venda ao consumidor final. Entende-se por “preço líquido de venda” o preço depois da dedução dos descontos, juros e IVA. Artigo 4 - Lei 24674 No caso de importação, a base tributável será de 130% da quantia resultante da soma da base tributável pelos direitos alfandegários mais qualquer imposto aplicado à transação, exceto o IVA. Quando forem vendidos produtos importados sujeitos à tributação, o importador poderá tomar o crédito fiscal gravado sobre o despacho, que resulte do imposto previamente pago sobre a importação. Artigo 7 - Lei 24674 Alíquota:
Cálculo e arrecadação O imposto resultante por aplicação das disposições da presente lei será liquidado e pago por mês calendário sobre a base da declaração de renda efetuada em formulário oficial. Em se tratando de manufatureiros de cigarros radicados nas zonas de plantações de fumo fixadas pela DIREÇÃO GERAL FISCAL, os prazos fixados para o pagamento do valor do tributo correspondente aos produtos saídos de fábrica serão ampliados com caráter geral e automático até em vinte (20) dias corridos pelo citado organismo. Artigo 13 - Lei 24674 Tratamento das exportações Os produtos de origem nacional gravados por esta lei serão excetuados de imposto - sempre que não tivesse sido produzido o fato gerador, quando forem exportados ou incorporados à lista de "rancho" (lista designada assim pelo código aduaneiro, referindo-se às mercadorias destinadas à tripulação e aos passageiros) de navios afetados ao tráfico internacional ou de aviões de linhas aéreas internacionais, sob a condição de que o aprovisionamento seja efetuado na última escala realizada em jurisdição nacional ou, caso contrário, viagem até esse ponto em qualidade de "interceptados". Tratando-se de produtos que, produzido o fato gerador, são destinados à exportação ou a integrar a lista de "rancho" referida no primeiro parágrafo, procederá a devolução ou depósito do valor do imposto sempre que seja documentada devidamente a saída ao exterior, e que, caso corresponda, seja fatível inutilizar o instrumento fiscal que comprova o pagamento do imposto. Quando forem exportadas mercadorias elaboradas com matérias-primas gravadas, corresponderá o depósito do valor do imposto correspondente a estas, sempre que seja fatível comprovar sua utilização. Para os fins do disposto no parágrafo acima, esclarece-se que por "matéria-prima" devem entender-se todos aqueles produtos gravados, seja qual for o grau de elaboração ou manufatura, enquanto estiverem incorporados, com transformação ou não, ao produto final. Artigo 10 - Lei 24674 Operações de Seguro As entidades de seguros legalmente estabelecidas ou constituídas no país pagarão um imposto de 8,50% (oito vírgula cinqüenta por cento) sobre os prêmios de seguros que contratem, exceto no caso de seguros de acidente de trabalho que pagarão 2,50% (dois vírgula cinqüenta por cento). Os seguros sobre pessoas - exceto os de vida (individuais ou coletivos) e de acidentes pessoais, e sobre bens, coisas móveis, imóveis ou semoventes que se encontrem na República ou estejam destinados a ela, feitos por seguradores radicados fora do país, pagarão o imposto de 23% (vinte e três por cento) sobre os prêmios de riscos gerais. Cada apólice dos seguros do artigo anterior pagará o imposto nas datas em que, conforme o contrato, devam pagar os prêmios à companhia seguradora; e com esse fim será apresentada uma cópia textual do contrato na Direção Geral Fiscal com indicação do endereço do beneficiário, quem comunicará de imediato cada vez que o modifique. Os seguros agrícolas, os seguros sobre a vida (individuais ou coletivos), os de acidentes pessoais e os coletivos que cobrem despesas de internação, cirurgia ou maternidade, estão isentos do imposto estabelecido nos artigos 65 e 66. Artigos 65 a 68 - Lei 3764 (t.o. 1979) Serviços de telefonia celular e satelital É estabelecido um imposto de QUATRO POR CENTO (4%) sobre o valor faturado pelo fornecimento do serviço de telefonia celular e satelital ao usuário. Também está atingida pela tributação a venda de cartões pré-pagos e/ou recarregáveis para a prestação de serviço de telefonia celular e satelital. O fato gerador é aperfeiçoado no vencimento das respectivas faturas e/ou venda ou recarga de cartões e são sujeitos passivos do imposto aqueles que prestem o serviço tributável. Artigos 30 a 32 - Lei 24674 Imposto sobre os Combustíveis Líquidos e o Gas Natural É Estabelecido em todo o território da Nação, de maneira que incida somente em uma das etapas de circulação, um imposto sobre a transferência a título oneroso ou gratuito dos produtos de origem nacional ou importado que são indicados a seguir: Gasolina com ou sem chumbo, gasolina natural e gasolina virgem, solvente e aguarrás, gasóleo, diesel, querosene e gás natural para uso de veículos. Também ficam sujeitos ao imposto os produtos consumidos pelo responsável exceto os utilizados exclusivamente como combustíveis nos processos de produção e/ou elaboração de hidrocarbonetos e seus derivados. A exceção a que se refere o parágrafo acima também será aplicada quando os produtos forem utilizados pelo próprio responsável pela elaboração de outros igualmente sujeitos à tributação. Artigo 1, 4 e 10 - Lei 23966 (t.o. 1998) Fato gerador O fato gerador é aperfeiçoado:
Em se tratando de produtos importados, aqueles que os introduzam no país, sejam ou não sujeitos responsáveis do presente gravame, deverão ingressar com o despacho um pagamento imputado ao tributo, o qual será liquidado e ingressado juntamente com os direitos alfandegários e o imposto sobre o valor agregado, mediante percepção na fonte que praticará a ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA, entidade autárquica no âmbito do MINISTÉRIO DE ECONOMIA e OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. A taxa aplicável será a que vigore nesse momento. Artigos 3 e 7 - Lei 23966 (t.o. 1998) São sujeitos passivos do imposto:
Os transportadores, depositários, possuidores ou detentores de produtos gravados que não contem com a documentação que comprove que tais produtos tributaram o imposto desta lei ou estão compreendidos nas isenções de Lei, serão responsáveis pelo imposto sobre tais produtos sem prejuízo das sanções que legalmente lhes correspondam nem da responsabilidade dos demais sujeitos intervenientes na transgressão. Artigo 3 - Lei 23966 (t.o. 1998) Determinaçao o e Percepçao de Impostos Declaração fiscal e liquidação administrativa do tributo A determinação e percepção dos gravames que forem arrecadados conforme o estabelecido por Lei, será efetuada sobre a base de declarações fiscais que deverão apresentar os responsáveis do pagamento dos tributos na forma e prazos que estabelecerá a ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA. Quando esta o julgar necessário, poderá também fazer extensiva essa obrigação aos terceiros que de qualquer modo intervenham nas operações ou transações dos contribuintes e demais responsáveis, que estiverem vinculados aos fatos gravados pelas leis respectivas. Artigo 11 - Lei N° 11.683 (t.o. 1998) A declaração fiscal está sujeita a verificação administrativa e, sem prejuízo do tributo que em definitiva liquide ou determine a ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA, faz responsável ao declarante pelo gravame que nela se baseia ou resulte, cujo valor não poderá reduzir por declarações posteriores, salvo nos casos de erros de cálculo cometidos na declaração mesma. O declarante será também responsável quanto à exatidão dos dados que contenha sua declaração, sem que a apresentação de outra posterior, embora não lhe seja requerida, faça desaparecer tal responsabilidade. Artigo 13 a 15 - Lei N° 11.683 (t.o. 1998) Determinação de Ofício Quando não tiverem sido apresentadas declarações fiscais ou resultarem impugnáveis as já apresentadas, a ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA procederá a determinar de ofício a matéria tributável ou o prejuízo fiscal se houver, e a liquidar o gravame correspondente, seja em forma direta por conhecimento certo dessa matéria, seja mediante estimativa se os elementos conhecidos somente permitirem pressupor a existência e magnitude daquela. As liquidações e atuações praticadas pelos inspetores e demais funcionários que intervêm na fiscalização dos tributos, não constituem determinação administrativa daqueles, a que somente compete aos funcionários que exercem as atribuições de juízes administrativos. Artigo 16 a 19 - Lei n.° 11.683 (t.o. 1998) Vias Recursivas Contra as resoluções que imponham sanções ou determinem os tributos e acessórios em forma certa ou suposta, ou que sejam ditadas em reclamações por repetição de tributos nos casos autorizados por Lei, os infratores ou responsáveis poderão interpor - à sua opção, dentro dos QUINZE (15) dias de notificados, os seguintes recursos:
O recurso do inciso a) será interposto perante a mesma autoridade que exarou a resolução recorrida, mediante apresentação direta da petição ou por entrega ao correio em carta registrada com aviso de retorno; e o recurso do inciso b) será comunicado a ela pelos mesmos meios. O recurso do inciso b) não será procedente a respeito das liquidações de adiantamentos e outros pagamentos, atualizações e juros. Ainda, não será utilizável essa via recursiva nas liquidações de atualizações e juros quando simultaneamente não for discutida a procedência do gravame. Artigos 76 a 80 - Lei n.° 11.683 (t.o. 1998) A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA vai ter amplos poderes para verificar em qualquer momento, inclusive respeito aos períodos fiscais em curso, através de seus funcionários e empregados, o cumprimento que os obrigados ou responsáveis outorguem às leis, regulamentos, resoluções e instruções administrativas, fiscalizando a situação de qualquer suposto responsável. Artigo 35 e 36 - Lei N° 11.683 (t.o. 1998) Juros, Ilícitos e Sanções Juros A falta total ou parcial de pagamento dos gravames, retenções, percepções, adiantamentos e demais pagamentos, vai render, a partir dos respectivos vencimentos, sem necessidade de interpelação alguma, juros indenizatórios. Artigo 37 - Lei N° 11.683 (t.o. 1998) Infrações formais - Sanções Quando existir a obrigação de apresentar declarações fiscais, a omissão de fazê-lo dentro dos prazos gerais que estabeleça a ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA RECEITA PÚBLICA, será sancionada, sem necessidade de requerimento prévio, com uma multa de DUZENTOS PESOS ($ 200), a que será acrescida para QUATROCENTOS PESOS ($ 400) caso se tratar de sociedades, associações ou entidades de qualquer classe constituídas no país ou de estabelecimentos organizados em forma de empresas estáveis de qualquer natureza ou objeto, pertencentes a pessoas de existência física ou ideal domiciliadas, constituídas ou radicadas no exterior. Artigo 38 - Lei n.° 11.683 (t.o. 1998) Serão sancionadas com multas de PESOS CENTO CINQÜENTA ($ 150) a PESOS DOIS MIL E QUINHENTOS ($ 2.500) as violações às disposições desta lei, das respectivas leis tributárias, dos decretos regulamentares e de toda outra norma de cumprimento obrigatório, que estabeleçam ou requeiram o cumprimento de deveres formais tendentes a determinar a obrigação tributária, a verificar e fiscalizar o cumprimento que dela façam os responsáveis. Nos casos das inadimplências que daqui em diante forem indicadas, a multa prevista no primeiro parágrafo do presente artigo será graduada entre o menor ali previsto e até um máximo de PESOS QUARENTA E CINCO MIL ($ 45.000):
Artigo 40 a 44 - Lei N° 11.683 (T.O. 1998) Omissão de impostos - Sanções Quem omitir o pagamento de impostos através da falta de apresentação de declarações fiscais ou por serem inexatas as apresentadas, será sancionado com uma multa graduável entre cinqüenta por cento (50%) e cento por cento (100%) do gravame que se deixou de pagar, reter ou perceber oportunamente, sempre que não corresponda a aplicação do artigo 46 e enquanto não existir erro escusável. A mesma sanção será aplicará aos agentes de retenção ou percepção que omitirem atuar como tais. Será sancionado com a mesma multa quem através da falta de apresentação de declarações fiscais, liquidações ou outros instrumentos que cumpram sua finalidade, ou por serem inexatas as apresentadas, omita a declaração e/ou pagamento de ingressos ou adiantamentos de impostos. A omissão a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo será sancionada com uma multa de UMA (1) até QUATRO (4) vezes o imposto deixado de pagar ou reter quando este se origine em transações celebradas entre sociedades locais, empresas, fideicomissos ou estabelecimentos estáveis situados no país com pessoas físicas, jurídicas ou qualquer outro tipo de entidade domiciliada, constituída ou situada no exterior. Será avaliada para a graduação da sanção o cumprimento, por parte do contribuinte, dos deveres formais estabelecidos pela Administração Federal da Receita Pública para o controle do cumprimento das obrigações tributárias derivadas das transações internacionais. Artigo 45 - Lei N° 11.683 (T.O. 1998) Defraudação - Sanções Quem através de declarações enganosas ou ocultação maliciosa, seja por ação ou omissão, defraudar ao Fisco, será reprimido com multa de DOIS (2) até DEZ (10) vezes o valor do tributo evadido. Artigo 46 a 48 - Lei N° 11.683 (T.O. 1998) Prescriçao As ações e poderes do Fisco para determinar e exigir o pagamento dos impostos regidos pela presente lei, e para aplicar y fazer efetivas as multas e clausuras nela previstas, prescrevem:
A ação de repetição de impostos prescreve pelo transcurso de CINCO (5) anos. Vão prescrever aos CINCO (5) anos as ações para exigir, a recuperação ou devolução de impostos. O término será contado a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte à data a partir da qual for procedente tal reembolso. Artigos 56 a 69 - Lei N° 11.683 (T.O. 1998) Procedimiento Judicial Poderá ser interposta petição inicial contra o Fisco Nacional, perante o Juiz Nacional respectivo, desde que seja questionado um valor maior de DUZENTOS PESOS ($ 200):
Nas hipóteses dos incisos a) e b) a petição inicial deverá ser apresentada no peremptório termo de QUINZE (15) dias a contar da notificação da resolução administrativa. Artigos 82 a 91 - Lei N° 11.683 (T.O. 1998) |
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| MUSEU DA AFIP | ||
| O museu da AFIP está localizado na Cidade de Buenos Aires, na Rua Hipólito Yrigoyen, nº 370, apresenta ao público a história da Administração Tributária Argentina, conservando, pesquisando e difundindo objetos e documentos. Exibimos elementos de uso diário nos escritórios antigos, documentos e arquivos que resgatam nomes, datas e espaços, ecos de um tempo que continua presente. Destacamos dentro das coleções, registros originais de pagamento de impostos a partir do século XIX, e papeis alfandegários de meados de 1800. Japão, Israel, Bélgica e Alemanha são os únicos países do mundo que compartilham conosco a inquietação de destinar um museu aos tributos. |
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| Visitas Guiadas | ||
| O Oferecemos visitas guiadas para grupos de escolas de primeiro grau e de colégios de segundo grau. Você pode marcar horário pelos telefones 4347-2396/2315 ou pelo correio eletrônico a museo@afip.gov.ar | ||
| O horário de visita: dias úteis de Segunda a Sexta das 11 às 17 h. O ingresso é livre e gratuito. O acesso é pela Rua Hipólito Irigoyen, nº 370. |
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| LOCALIZAÇÃO | ||
| O Museu AFIP está localizado no Térreo do prédio localizado na Rua Hipólito Irigoyen, nº 370, desta Cidade Autônoma de Buenos Aires, bem na frente da Plaza de Mayo, coração histórico da cidade. | ||
| O prédio encaixa dentro da corrente racionalista monumentalista simbólica. É uma obra dos arquitetos R. Fitte e H. Morelli, e foi construído entre os anos 1951 e 1966. | ||
| Esta colossal estrutura de concreto revestida em mármore ocupa a totalidade do quarteirão ganhando espaço na parte posterior para dar perspectiva à Igreja de São Francisco, que se encontra ao lado. | ||
| O prédio também é reconhecido porque por dentro conservou outro, de menor tamanho, mas de grande importância histórica. Trata-se do antigo Congresso da Nação. | ||
| Trasladamos o Museu na frente da Plaza de Mayo com a finalidade de incorporá-lo ao circuito de visitas do Centro Histórico da Cidade de Buenos Aires. | ||
| DESCRIÇÃO DAS SALAS | ||
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SALA 1: Origem das Instituições | |
| Apresentamos uma síntese da integração da DGI (Impostos), da DGA (Alfândega), e da DGRSS (Segurança Social). Também evocamos alguns dos Diretores de cada órgão. Para isso, vamos expor alguns dos seus carimbos, documentos e objetos pessoais. | ||
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SALA 2: Alfândega | |
| Recuperamos baús e malas que alguma vez passaram pela Alfândega. Expomos diversas imagens de prédios alfandegários, e objetos de importação e exportação de diferentes épocas. | ||
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SALA 3: Direção Geral Fiscal | |
| Retrocedemos à época colonial: passamos pelas faces da Independência e da guerra civil, até chegar a 1891. Destinamos esse espaço para mostrar a evolução dos mecanismos de arrecadação e fiscalização dos impostos no nosso país. Exibimos documentação de significativa importância histórica sobre a relação entre os tributos e a soberania nacional. Também mostramos alguns exemplos de sonegação, contrabando e falsificações. |
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SALA 4: Recursos da Segurança Social | |
| Apresentamos objetos de uso diário em escritórios de aproximadamente 1930, época na que começou a primitiva mecanização: antigas impressoras, um mimeógrafo e até uma escrivaninha com compartimentos secretos. Também, artefatos que testemunham as relações de trabalho de então, pretexto para abordar a origem dos denominados Recursos da Segurança Social. |
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| MEIOS DE TRANSPORTE | ||
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Ônibus: | |
| Linha: 29, 56, 28, 64, 86, 91, 105, 126 | ||
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Metrôs: | |
| Linha A (estação “Plaza de Mayo”), | ||
| Linha D (estação “Catedral”) e | ||
| Linha E (estação “Bolívar | ||